Termos e Condições

Identificação da Empresa

O IT Manager é um produto da WTPP, sociedade com sede em Guimarães, Portugal. Para qualquer questão jurídica ou contratual, contacte geral@itmanager.pt.

Objecto

O IT Manager é uma plataforma empresarial de gestão centralizada de contactos corporativos, composta por uma consola de administração web e uma aplicação móvel (Android), destinada a organizações que pretendam manter actualizados, nos dispositivos dos seus colaboradores, os contactos profissionais relevantes.

Contratação do serviço

A contratação do serviço IT Manager é formalizada através de proposta comercial específica, aceite por escrito pelo cliente, acompanhada do Contrato de Tratamento de Dados (DPA) e do Acordo de Nível de Serviço (SLA) aplicável.

Utilização lícita

O cliente e respectivos utilizadores comprometem-se a:

• Utilizar o serviço apenas para finalidades profissionais lícitas.
• Proteger as credenciais de acesso e não as partilhar com terceiros.
• Não tentar aceder indevidamente aos sistemas, infra-estrutura ou dados de outros clientes.
• Não carregar para a plataforma dados cuja utilização seja ilícita ou que violem direitos de terceiros.
• Cumprir as obrigações legais aplicáveis ao tratamento dos dados que introduzir na plataforma, nomeadamente o RGPD.

Propriedade intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual sobre o IT Manager, incluindo o software, a marca, o website, a documentação e os respectivos conteúdos, são titularidade exclusiva da WTPP. A contratação do serviço confere ao cliente um direito não-exclusivo, intransmissível e revogável de utilização do serviço durante a vigência do contrato.

Os dados introduzidos pelo cliente permanecem sempre propriedade do cliente.

Disponibilidade do serviço

A WTPP compromete-se a envidar os melhores esforços para manter o serviço disponível de forma contínua. O nível de disponibilidade concreto (SLA) é definido contratualmente com cada cliente. Operações de manutenção planeadas são comunicadas com antecedência adequada.

Preço e pagamento

Os valores aplicáveis são os que constam na proposta aceite pelo cliente. O pagamento é efectuado segundo as condições aí definidas. O incumprimento reiterado das obrigações de pagamento pode determinar a suspensão ou cessação do serviço.

Responsabilidade

A WTPP responde pelos danos directos efectivamente causados ao cliente por dolo ou negligência grave no âmbito da prestação do serviço, até ao limite do valor pago pelo cliente nos 12 meses anteriores ao evento que deu origem à responsabilidade.

Não respondemos por lucros cessantes, perdas indirectas ou danos resultantes de factores externos (falhas de rede do cliente, acções de terceiros, força maior, etc.).

Confidencialidade

As partes obrigam-se a manter confidencial toda a informação a que tenham acesso no âmbito da relação contratual, excepto quando a divulgação seja exigida por lei ou por ordem judicial.

Cessação

O contrato pode cessar por acordo das partes, por decurso do prazo, por resolução em caso de incumprimento ou por denúncia nos termos previstos na proposta/contrato.

Após a cessação, o cliente tem 30 dias para solicitar a exportação dos seus dados. Findo esse prazo, os dados são eliminados de forma segura.

Protecção de dados

O tratamento de dados pessoais rege-se pelos termos da Política de Privacidade, da Política RGPD e do Contrato de Tratamento de Dados (DPA) assinado com o cliente.

Alterações

A WTPP pode alterar estes Termos e Condições sempre que se justifique, comunicando com antecedência adequada quando as alterações forem materiais. A versão em vigor é sempre a publicada nesta página.

Lei aplicável e foro

Os presentes Termos e Condições regem-se pela lei portuguesa. Para a resolução de qualquer litígio emergente da sua aplicação ou execução, é competente o foro da comarca de Guimarães, com expressa renúncia a qualquer outro.

Contacto

Para questões relacionadas com estes termos: geral@itmanager.pt.